Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 44 — Código Tributário Nacional
A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Art. 44
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma