Art. 75
Grifarselecione o texto para grifar
A lei observará o disposto neste Título relativamente:
Art. 75, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
ao impôsto sôbre produtos industrializados, quando a incidência seja sôbre a produção ou sôbre o consumo;
Art. 75, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
ao impôsto sôbre a importação, quando a incidência seja sôbre essa operação;
Art. 75, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
ao impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sôbre a distribuição.