Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 83, § único — Código Tributário Nacional
O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nêle referidos.
Art. 83, § único
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma