Art. 10
Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:
Art. 10, inciso I
as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º , 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras;
Art. 10, inciso II
as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;
Art. 10, inciso III
as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;
Art. 10, inciso IV
as pessoas jurídicas imunes a impostos;
Art. 10, inciso V
os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;
Art. 10, inciso VI
sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e o art. 17 da Lei n 10.684, de 30 de maio de 2003 , não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis n s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e as de consumo;
Art. 10, inciso VII
as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; c) referidas no art. 5º da Lei n 9.716, de 26 de novembro de 1998 ;
Art. 10, inciso VIII
as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
Art. 10, inciso IX
as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
Art. 10, inciso X
as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
Art. 10, inciso XI
as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;
Art. 10, inciso XII
as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
Art. 10, inciso XIII
as receitas decorrentes de serviços: a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;
Art. 10, inciso XIV
as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior.
Art. 10, inciso XV
as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei n 1.455, de 7 de abril de 1976 ;
Art. 10, inciso XVI
as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;
Art. 10, inciso XVII
as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;
Art. 10, inciso XVIII
as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
Art. 10, inciso XIX
as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;
Art. 10, inciso XX
as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil;
Art. 10, inciso XXI
as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo.
Art. 10, inciso XXII
as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
Art. 10, inciso XXIII
as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias;
Art. 10, inciso XXIV
as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo.
Art. 10, inciso XXV
as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.
Art. 10, inciso XXVI
as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003;
Art. 10, inciso XXVIII
;
Art. 10, inciso XXIX
as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.
Art. 10, inciso XXX
as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
Art. 10, § 1º
Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo.
Art. 10, § 2º
O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.