Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 5º, inciso I — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade;