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Art. 41, § 2º — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
O disposto no inciso I do § 1º não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da TIPI ."
Art. 41, § 2º
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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