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Art. 75, § 3º-E, inciso I — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
de primeira instância, quando decorrido o prazo previsto no § 3º-D sem que haja interposição de recurso; e
Art. 75, § 3º-E, inciso I
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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