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Art. 93, inciso II — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
aos arts. 26 , 27 , 29 , 30 e 34 desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 2004;
Art. 93, inciso II
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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