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Art. 93, inciso IV — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
aos arts. 49 a 51 e 53 a 58 desta Lei, a partir do 1º dia do quarto mês subseqüente ao de sua publicação;
Art. 93, inciso IV
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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