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Art. 93, inciso III — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
ao art. 1º da Lei n 8.850, de 28 de janeiro de 1994 , e ao inciso I do art. 52 da Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelos arts. 42 e 43, a partir de 1º de janeiro de 2004;