Art. 7
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São ações administrativas da União:
Art. 7, inciso I
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formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;
Art. 7, inciso II
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exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
Art. 7, inciso III
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promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional;
Art. 7, inciso IV
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promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
Art. 7, inciso V
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articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente;
Art. 7, inciso VI
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promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
Art. 7, inciso VII
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promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;
Art. 7, inciso VIII
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organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
Art. 7, inciso IX
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elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional;
Art. 7, inciso X
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definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
Art. 7, inciso XI
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promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
Art. 7, inciso XII
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controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
Art. 7, inciso XIII
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exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;
Art. 7, inciso XIV
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promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f)
Art. 7, inciso XV
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aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;
Art. 7, inciso XVI
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elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ ;
Art. 7, inciso XVII
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controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;
Art. 7, inciso XVIII
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aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;
Art. 7, inciso XIX
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controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;
Art. 7, inciso XX
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controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;
Art. 7, inciso XXI
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proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI;
Art. 7, inciso XXII
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exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional;
Art. 7, inciso XXIII
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gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;
Art. 7, inciso XXIV
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exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e
Art. 7, inciso XXV
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exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos.
Art. 7, § único
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O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.