Art. 115
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Para os fins desta Lei, considera-se:
Art. 115, inciso I
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aeroporto regional: aeroporto de pequeno ou médio porte, com movimentação anual (passageiros embarcados e desembarcados) inferior a 600.000 (seiscentos mil) passageiros; e
Art. 115, inciso II
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rotas regionais: voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional.
Art. 115, § único
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Na região da Amazônia Legal, o limite de que trata o inciso I será ampliado para 800.000 (oitocentos mil) passageiros por ano.
Art. 115, § 4º
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Art. 115, § 8º
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