Art. 115
Para os fins desta Lei, considera-se:
Art. 115, inciso I
aeroporto regional: aeroporto de pequeno ou médio porte, com movimentação anual (passageiros embarcados e desembarcados) inferior a 600.000 (seiscentos mil) passageiros; e
Art. 115, inciso II
rotas regionais: voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional.
Art. 115, § único
Na região da Amazônia Legal, o limite de que trata o inciso I será ampliado para 800.000 (oitocentos mil) passageiros por ano.