Art. 121
O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma única vez, por igual período.
Art. 121, § único
A renovação de que trata o caput deverá ser embasada em relatório técnico que a justifique.
Art. 121
Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Notários e Registradores? Veja a trilha de Cartório
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo