Art. 149
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27.
Art. 149, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
.
Art. 149, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
.
Art. 149, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
.”