Art. 21
Grifarselecione o texto para grifar
Quando a industrialização dos produtos de que trata o art. 14 se der por encomenda, o IPI será devido na saída do produto:
Art. 21, inciso I
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do estabelecimento que o industrializar; e
Art. 21, inciso II
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do estabelecimento encomendante, que poderá creditar-se do IPI cobrado conforme o inciso I.
Art. 21, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O encomendante e o industrial respondem solidariamente pelo IPI devido nas operações de que trata o caput .