Art. 33
Grifarselecione o texto para grifar
Ficam estabelecidos valores mínimos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 33, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O Poder Executivo poderá alterar os valores mínimos de que trata o caput .
Art. 33, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Aplicam-se eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável, sobre os valores mínimos referidos no caput .