Art. 5
Grifarselecione o texto para grifar
A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 30.
Art. 5, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.”