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Art. 62, § único — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito ( do Código Civil ), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput , sem purga da mora.”