Art. 66
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A Carteira de Ativos pode ser integrada pelos seguintes ativos:
Art. 66, inciso I
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créditos imobiliários;
Art. 66, inciso II
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títulos de emissão do Tesouro Nacional;
Art. 66, inciso III
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instrumentos derivativos contratados por meio de contraparte central garantidora; e
Art. 66, inciso IV
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outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 66, § 1º
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Os ativos que integram a Carteira de Ativos não podem estar sujeitos a qualquer tipo de ônus, exceto aqueles relacionados à garantia dos direitos dos titulares das LIG.
Art. 66, § 2º
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Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as modalidades de operação de crédito admitidas como créditos imobiliários para os efeitos desta Lei.
Art. 66, § 3º
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O crédito imobiliário somente pode integrar a Carteira de Ativos se:
Art. 66, § 3º, inciso I
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garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou
Art. 66, § 3º, inciso II
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a incorporação imobiliária objeto da operação de crédito estiver submetida ao regime de afetação a que se refere o art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .