Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 66, § 2º — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as modalidades de operação de crédito admitidas como créditos imobiliários para os efeitos desta Lei.