Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 102, inciso III — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
10 (dez) dias para impugnação de outras irregularidades de atos praticados durante o concurso, a contar do ato ou de sua publicação.