Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 109, § 2º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
A entrada em exercício será certificada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com publicação no Diário Oficial e anotação no Sistema Justiça Aberta do CNJ.