Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 11, § 2º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
As decisões da comissão examinadora serão disponibilizadas em meio eletrônico, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.