Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 112, inciso II — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
a não publicação de edital de concurso em até sessenta dias após a publicação da RGV que revelar três ou mais serventias vagas; e