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Art. 115 — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
O Conselho Nacional de Justiça manterá painel nacional de concursos para outorga de delegações notariais e de registro, com acesso público, que deverá ser atualizado continua e permanentemente pelos Tribunais, nos termos desta Resolução.