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Art. 13 — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
O Tribunal de Justiça assegurará à Comissão Examinadora recursos humanos, meios materiais, tecnológicos, técnicos, operacionais e administrativos necessários à organização e à execução do certame, podendo a Comissão requisitar apoio aos órgãos e às unidades administrativas do respectivo tribunal, preservada sua competência decisória.