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Art. 17 — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
A remuneração dos membros da Comissão observará a tabela elaborada anualmente pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Escola Nacional do Judiciário (Enaju), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.