Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 19, inciso VII — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
julgamento, em caráter terminativo, dos recursos administrativos previstos nesta Resolução;