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Art. 25, § 1º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
O ENAC destina-se exclusivamente a habilitar o candidato para inscrição preliminar nos concursos estaduais que se trata no caput deste artigo, não sendo utilizado para fins de classificação ou como critério de desempate.