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Art. 26, § único — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
Para a realização do ENAC, será constituída comissão de concurso pelo(a) Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ouvido(a) o(a) Corregedor(a) Nacional de Justiça, com a seguinte composição: