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Art. 30, § 1º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
A Corregedoria Nacional de Justiça divulgará, com antecedência mínima de três meses, o calendário anual do ENAC, contendo as datas de inscrição, da aplicação das provas e da divulgação de resultados.