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Art. 31, § 2º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
Caso o tribunal opte pela substituição da prova objetiva seletiva pelo ENAC, todos os candidatos que comprovarem aprovação válida no ENAC e tiverem inscrição preliminar deferida estarão habilitados para a prova discursiva.