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Art. 33 — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
Os concursos públicos para outorga de delegações de notas e de registro serão concluídos, com a outorga das delegações aos candidatos aprovados, no prazo global máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da primeira publicação do edital de abertura.