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Art. 36 — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
Todas as etapas presenciais obrigatórias, incluindo avaliações e procedimentos complementares, serão convocadas por edital com antecedência mínima de quinze dias, a fim de garantir condições adequadas de deslocamento e participação a todos os candidatos.