Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 40, inciso IX — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
as reservas de vagas previstas nesta Resolução, bem como os procedimentos relacionados à banca de heteroidentificação e à avaliação biopsicossocial, assim como as regras do sistema de alternância previstas nos arts. 75 e 76 desta Resolução; e