Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 40, inciso VII — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
o procedimento de impugnação do edital e os meios e prazos para a interposição de recursos administrativos em cada etapa;