Art. 52
Será permitida, na prova discursiva, a consulta exclusivamente a:
Art. 52, inciso I
legislação não comentada, não anotada e não comparada;
Art. 52, inciso II
códigos;
Art. 52, inciso III
decretos;
Art. 52, inciso IV
resoluções;
Art. 52, inciso V
instruções normativas;
Art. 52, inciso VI
portarias;
Art. 52, inciso VII
índice remissivo e remissões;
Art. 52, inciso VIII
regimento interno dos tribunais e dos conselhos; e
Art. 52, inciso IX
leis de introdução dos códigos.
Art. 52, § 1º
O material deve ser editado por editora nacional, em capa dura, no estilo tradicional de vade mecum ou compêndio de leis.
Art. 52, § 2º
O material poderá conter evidências de utilização anterior, tais como:
Art. 52, § 2º, inciso I
grifos, marcações com marca-texto, sublinhados, setas e asteriscos;
Art. 52, § 2º, inciso II
simples remissões manuscritas a artigos ou textos de lei;
Art. 52, § 2º, inciso III
separadores adesivos (post-its) simples para divisão de páginas, sem qualquer anotação ou comentário, permitida apenas a remissão simples à lei, código ou assunto, marcadores de página fixos, separação de códigos por cores, clipes, fitas e similares; e
Art. 52, § 2º, inciso IV
separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições do mercado gráfico, desde que com impressão de simples remissão à lei ou ao código.
Art. 52, § 3º
É proibida a utilização dos seguintes materiais:
Art. 52, § 3º, inciso I
códigos comentados, anotados ou comparados;
Art. 52, § 3º, inciso II
anotações pessoais transcritas, manuscritas ou impressas;
Art. 52, § 3º, inciso III
teor de súmulas, enunciados ou exposições de motivos dos códigos;
Art. 52, § 3º, inciso IV
jurisprudências, informativos de tribunais ou orientações jurisprudenciais;
Art. 52, § 3º, inciso V
cópias reprográficas, revistas, livros de doutrina e cópias obtidas na internet;
Art. 52, § 3º, inciso VI
livros ou obras com modelos de petições, roteiros, rotinas ou fluxogramas;
Art. 52, § 3º, inciso VII
dicionários ou qualquer outro material de consulta com conteúdo similar aos vedados;
Art. 52, § 3º, inciso VIII
qualquer documento impresso ou obtido na internet; e
Art. 52, § 3º, inciso IX
qualquer documento que não seja editado por editora nacional e que não esteja em formato de capa dura, no estilo tradicional de vade mecum ou compêndio de leis.