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Art. 6 — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
Todos os sujeitos envolvidos no certame deverão observar os princípios da boa-fé, da cooperação, da transparência, da segurança jurídica, da confiança legítima e da preservação da regularidade, da estabilidade e da lisura do concurso público.