Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 7 — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
A prática de qualquer conduta fraudulenta, abusiva ou atentatória à regularidade, à imparcialidade, à transparência, à segurança ou à lisura do concurso público implicará responsabilização administrativa, civil e penal, com a imediata cientificação às autoridades competentes.