Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 75, § 2º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
A definição da serventia destinada a cada candidato dar-se-á em sessão pública de escolha, na qual os candidatos serão chamados a optar, individualmente, dentre as serventias ofertadas, observada a ordem de chamada alternada e proporcional construída na forma dos artigos seguintes, sob a denominação de sistema de alternância.