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Art. 76, § 4º, inciso I — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
cota para candidatos com deficiência (PCD), em decorrência decorre da diretriz constitucional do , VIII, da Constituição Federal e do , § 2º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009;