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Art. 84, § 1º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
A comissão recursal será composta por cinco integrantes, majoritariamente negros, indígenas ou quilombolas, conforme a cota, distintos dos membros da comissão original, seguindo as mesmas regras de composição desta.