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Art. 86, inciso II — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do candidato, assinado por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia; e