Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 86, inciso III — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
outros documentos previstos no edital, aptos a confirmar o pertencimento étnico do candidato, tais como comprovantes de habitação em comunidades indígenas, documentos constantes do CadÚnico, documentos de natureza previdenciária, documentos expedidos por escolas indígenas, por órgãos de saúde indígena, pela Funai, pelo Ministério dos Povos Indígenas ou por órgão de assistência social.