Art. 94
Em sua deliberação, a equipe multiprofissional e interdisciplinar adotará medidas destinadas a assegurar a adequada utilização das vagas reservadas, observando:
Art. 94, inciso I
as informações prestadas e os documentos apresentados pelo candidato;
Art. 94, inciso II
a compatibilidade entre os laudos e os exames complementares apresentados;
Art. 94, inciso III
inconsistências na entrevista; e
Art. 94, inciso IV
inconsistências na documentação apresentada, inclusive no que diz respeito à sua veracidade.