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Art. 98, § 1º, inciso II — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
tenha consignado em ata, naquela audiência, expressamente: a) que está presente; b) que não efetuará escolha naquele ato; e c) que se reserva ao direito de participar da audiência de reescolha.