Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13 — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
Encerrado o concurso, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá ato outorgando a delegação.
Art. 13
Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Notários e Registradores? Veja a trilha de Cartório
Neste diploma