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Art. 16 — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
Os concursos em andamento, na data da publicação da presente resolução, serão concluídos, com outorga das delegações, no prazo máximo de seis meses da data desta resolução, sob pena de apuração de responsabilidade funcional.