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LeiJuris

Art. 7, inciso VI

Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009

incluído pela Resolução n. 575, de 28.8.2024

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
apresentar comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios, válido no dia do pedido de inscrição, para os concursos com edital de abertura publicado a partir da entrada em vigor desta norma.
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