Art. 168
Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
Art. 168, inciso I
Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
a admissão;
Art. 168, inciso II
Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
na demissão;
Art. 168, inciso III
Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
periodicamente.
Art. 168, § 1º
Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:
a) por ocasião da demissão;
b) complementares.
Art. 168, § 2º
Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.
Art. 168, § 3º
Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.
Art. 168, § 4º
Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.
Art. 168, § 5º
Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.
Art. 168, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.103/2015
Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
Art. 168, § 7º
Incluído pela Lei nº 13.103/2015
Para os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.